Durigan explica no Senado nesta terça (17) alíquota de 11,3% da CBS, novo imposto que começa em 2027

Índice recomendado pelo TCU superou a estimativa do governo; indústria e OAB pedem adiamento, e Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual

Escrito por: Sabine Baumann4 min de leitura
Ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante entrevista coletiva em Brasília
Ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante entrevista coletiva em Brasília

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, vai ao Senado nesta terça-feira (17), às 10h, para explicar a alíquota de referência de 11,3% recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal sobre o consumo criado pela reforma tributária e previsto para começar em 2027. A audiência pública será na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também participam do debate o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A audiência foi pedida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no calendário da reforma.

Por que a alíquota de 11,3% preocupa

No fim de outubro, o TCU aprovou um acórdão que recomenda uma alíquota de referência de 11,3468% para a CBS. O número ficou acima da estimativa de 9,21% apresentada antes pela equipe econômica do governo.

Relator da resolução que vai fixar o percentual, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse, em 3 de novembro, que os parlamentares foram pegos de surpresa com o índice e que o Senado vai aprofundar o debate.

Segundo Izalci Lucas, somada à projeção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota da CBS aponta para uma cobrança conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025.

O que é a CBS

A CBS é a parte federal do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e vai substituir o PIS e a Cofins. A outra parte do IVA é o IBS, administrado por estados e municípios, que vai substituir o ICMS e o ISS.

O novo tributo terá cobrança não cumulativa: as empresas poderão usar como crédito os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, o que busca acabar com a cobrança de imposto sobre imposto.

Os 11,3% são uma alíquota de referência. O percentual cobrado de fato pode mudar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos em lei, como alíquotas reduzidas para alguns setores, isenções, alíquota zero, regimes específicos e uso de créditos. Por isso, o índice não significa, necessariamente, aumento do mesmo tamanho nos preços.

Indústria e OAB pedem adiamento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do TCU. Um dos pontos é o uso de dados de arrecadação de 2012 a 2021, período em que, segundo a entidade, os valores de PIS e Cofins foram influenciados pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo, depois contestada na Justiça. Em carta ao ministro, a CNI pediu que 2027 seja usado para continuar os testes da CBS, mantendo temporariamente o PIS e a Cofins.

A OAB defende que as etapas previstas para o próximo ano comecem só em janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica, aumento de custos de adaptação e mais processos na Justiça.

Governo mantém o calendário

O governo federal não pretende adiar a reforma. Na quarta-feira (11), Barreirinhas anunciou que a Receita vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que dá às empresas um mês a mais para o ajuste definitivo dos valores da CBS. Pela proposta, que ainda depende de aprovação do Congresso, as empresas poderão, de forma opcional, recolher o tributo com base em estimativas de créditos e fazer o acerto no mês seguinte. “Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou o secretário.

Prazo até 15 de dezembro

Cabe ao Senado aprovar, por resolução, o percentual definitivo da CBS até 15 de dezembro. Se não houver definição no prazo, vale provisoriamente o índice recomendado pelo TCU. Uma eventual redução precisa respeitar a exigência legal de manter a arrecadação federal e, dependendo dos critérios alterados, pode exigir mudança na Lei Complementar 214/2025.

O debate na CAE continua na quarta-feira (18), com especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

Com informações da Agência Brasil.

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