Eletrobras: decisão do STJ sobre empréstimo compulsório não altera provisões

A Eletrobras informa, sobre o julgamento desta quarta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, por 5 votos a 4, contra a empresa em ação que discute empréstimos compulsórios, que não há elementos para que a decisão altere os valores já provisionados referentes aos processos sobre o tema. “Segundo entendimento da área jurídica da Eletrobras, o julgamento de hoje (quarta) afeta somente o processo em questão, não tendo efeito automático para os demais processos provisionados”, diz a empresa, comunicado.

A Eletrobras entende que os créditos foram pagos nos termos da legislação. “A companhia informa que prosseguirá na discussão judicial por meio dos recursos cabíveis.

O STJ decidiu nesta quarta que devem ser aplicados juros remuneratórios nos créditos decorrentes de empréstimos compulsórios da Eletrobras até a data do efetivo pagamento desses recursos. A decisão foi tomada pela Primeira Seção do STJ, em um processo da empresa Decoradora Roma, que contestava a correção dos valores. O caso envolve recursos que eram recolhidos de forma compulsória de empresas, por meio das tarifas de energia, para financiar investimentos da Eletrobras entre 1976 e 1993.