Estados e municípios deixam de responder ao Tesouro e não receberão verba de Lei Kandir neste ano

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Parte da verba reservada pelo governo ao repasse a estados e municípios, segundo o acordo sobre os pagamentos da Lei Kandir, vai virar o ano nos cofres da União.

Isso porque 7 estados e 1.717 municípios não entregaram ao Tesouro Nacional, até a manhã desta quarta (30), um documento informando se comprometer em não ingressar com novas ações na Justiça contra a União. O requisito estava previsto na Lei Complementar 176, sancionada por Jair Bolsonaro nesta terça (29).

Com isso, o repasse acordado para este ano ficará mais baixo. O governo havia se comprometido em pagar R$ 4 bilhões nesta primeira parcela, de um total de R$ 58 bilhões até 2037. Mas só desembolsará R$ 3,119 bilhões.

Os sete estados que não cumpriram a obrigação legal a tempo foram: SC, AC, AM, BA, GO, ES e RR.

Eles deverão receber em janeiro, mas antes terão que enviar o documento até o dia 13 ao Tesouro.