Governo Federal fixa prazo para resgate de fundos em bets não regularizadas

O Governo Federal avançou no processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil ao determinar a interrupção das atividades de plataformas virtuais que não deram entrada no pedido de outorga junto ao Ministério da Fazenda. A medida visa organizar o setor e barrar a atuação de sites que operam à margem da legislação nacional.

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Para garantir o direito dos consumidores, o governo estabeleceu um intervalo de transição para que os usuários cadastrados nessas empresas efetuem a retirada voluntária de seus valores e saldos remanescentes. Após esse período, os canais de atendimento das plataformas não autorizadas deverão ser desativados e o acesso às páginas será derrubado em ação coordenada com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A nova estrutura regulatória exige que as casas de apostas em funcionamento regular no país adotem o domínio com terminação “.bet.br”, mantenham sede administrativa e representação legal no Brasil, além de implementarem sistemas de verificação de identidade e protocolos de prevenção à ludopatia e ao endividamento das famílias.

As autoridades alertam para a importância de os usuários realizarem os saques o quanto antes dentro do prazo de transição para evitar entraves burocráticos no acesso às suas carteiras virtuais.