Lei que autoriza o Governo de SP a comprar vacinas contra Covid entra em vigor

Já está em vigor, a lei que autoriza o Governo de São Paulo a comprar, distribuir e aplicar vacinas contra a Covid-19. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, promulgado pelo Executivo e publicado em Diário Oficial nesta terça-feira (27). 

“As vacinas adquiridas devem ser registradas ou autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), inclusive para importação desde que tenham aval de autoridades sanitárias estrangeiras. Além disso, a aquisição ou importação será feita sem prejuízo das competências dos demais entes federativos e obedecerão à legislação federal em vigor”, diz o texto da nova lei.

O Executivo fica autorizado a utilizar o soro anti-Covid desenvolvido pelo Instituto Butantan. No entanto, as regras para o uso, como ser ministrado em ambiente hospitalar, com os resultados detalhadamente registrados no prontuário do paciente, e ter um hospital de referência para sistematizar os resultados da aplicação do soro, foram vetadas pelo governo estadual.

Os testes em humanos do soro anti-Covid já foram autorizados pela Anvisa e estão em andamento pelo Instituto Butantan. Os testes em animais já foram concluídos e os resultados sobre eficácia foram considerados positivos pelos pesquisadores do instituto.

O Executivo vetou a autorização de compra, distribuição e aplicação de vacinas pelo setor privado, para imunizar funcionários e colaboradores de forma gratuita. Os vetos retornam à Assembleia para serem analisados em Plenário, que pode decidir pela manutenção ou derrubada deles.

A lei também permite que empreendedores negativados pelo Cadin possam obter empréstimos ou renegociar crédito com o Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A) e o Banco do Povo Paulista, até 31 de dezembro de 2022.