
STF derruba cláusula do Confaz sobre diferencial de alíquota do ICMS e envia tema ao Congresso
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou nesta quarta-feira (24) a cláusula do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações interestaduais. Os ministros, porém, restringiram o alcance…