STF encerra ação dos planos econômicos e poupadores têm até junho de 2027 para aderir ao acordo
Supremo rejeitou recursos e arquivou o caso; poupadores com ação na Justiça que ainda não aderiram podem ficar sem as garantias do acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou de vez, nesta quinta-feira (12), o processo sobre as perdas que os poupadores tiveram com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O plenário rejeitou três recursos apresentados contra a decisão e manteve até 3 de junho de 2027 o prazo para quem ainda tem direito aderir ao acordo coletivo que prevê o pagamento das diferenças.
O acordo, homologado pelo STF em março de 2018, foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes dos bancos e associações de defesa do consumidor. Ele prevê a correção das aplicações na poupança afetadas pelos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).
Recursos rejeitados e caso arquivado
Segundo a Agência Brasil, os recursos foram apresentados por entidades que, para a Corte, não tinham legitimidade para contestar a decisão. O processo, segundo o Correio Braziliense, é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata da constitucionalidade dos planos econômicos.
Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin determinou que o trânsito em julgado seja certificado imediatamente e que o processo seja arquivado, sem esperar a publicação do acórdão. De acordo com o Correio Braziliense, Zanin afirmou que o tribunal já havia fixado um prazo final de 24 meses para a adesão e que não há espaço para mudar novamente o prazo. O prazo conta a partir da publicação da ata do julgamento de maio de 2025, em 3 de junho daquele ano.
O que acontece com quem não aderir
Durante a sessão, os ministros explicaram que os poupadores que não entrarem no acordo até o fim do prazo podem continuar com as ações individuais na Justiça, mas sem as garantias da negociação coletiva. O ministro André Mendonça lembrou que, nesse caso, o poupador fica sujeito ao risco de uma decisão desfavorável, já que o STF reconheceu a constitucionalidade dos planos. Para ele, a adesão dá mais segurança ao poupador.
O ministro Flávio Dino disse que o objetivo era pôr fim a uma disputa que se arrasta desde o século passado.
Bilhões ainda sem dono
A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), que assinou o acordo, afirma que mais de 250 mil pessoas ainda não aderiram e que esses beneficiários têm cerca de R$ 5,7 bilhões a receber. A entidade pedia que o pagamento fosse feito automaticamente a todos os que têm direito, mesmo sem adesão, mas, segundo o Correio Braziliense, esse pedido não foi analisado pelos ministros.
Ainda segundo a Febrapo, muitos poupadores não sabem do prazo, e parte dos titulares originais das contas já morreu, o que obriga os herdeiros a buscar os valores. A Febrapo estima que cerca de 30% dos poupadores originais já morreram. A entidade calcula que, no ritmo atual de cerca de 5,5 mil acordos por mês, não será possível atender todos os interessados até junho de 2027.
Como aderir
Só pode aderir quem entrou com ação na Justiça. Herdeiros de poupadores que morreram também podem aderir, desde que haja processo. A adesão é feita exclusivamente pela plataforma oficial do acordo, no site pagamentodapoupanca.com.br. Quem tem ação na Justiça sobre o tema deve procurar o advogado responsável pelo processo para verificar se tem direito e como entrar no acordo.
Com informações da Agência Brasil e do Correio Braziliense.
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