Toffoli vota no STF pelo fim da imunidade a marido que comete crime patrimonial contra a esposa em casos de violência doméstica

Foto: Agência Senado/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) se continua válida a regra do Código Penal que impede a punição do marido que comete crimes contra o patrimônio da esposa. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou pelo fim dessa imunidade, em vigor desde 1940, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O julgamento analisa o Artigo 181 do Código Penal. O trecho isenta de punição o cônjuge que pratica furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra os bens e o dinheiro da esposa. No meio jurídico, esse tipo de regra é chamado de escusa absolutória.

O que disse o relator

Para Toffoli, a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. O ministro lembrou que muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por dependência econômica do companheiro.

Depois do voto do relator, a sessão foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira (12). Ainda faltam oito votos.

Quem levou o caso ao STF

A discussão chegou ao Supremo por meio de duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defendem o fim da imunidade.

Na sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra foi criada para proteger o casamento numa época em que não havia divórcio no Brasil, o que só passou a existir em 1977, e que ela não leva em conta as diferentes formas de violência contra a mulher.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. Segundo a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, as escusas absolutórias estão em desacordo com a Constituição de 1988 e ferem a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.

Com informações da Agência Brasil.