Câmara aprova lei que anistia multas e juros para dívidas em Jacareí

Vereadores durante votação do projeto

Divulgação/CMJ

A Câmara de Jacareí aprovou o projeto encaminhado pelo prefeito Hamilton Mota (PT) que prevê a anistia de até 90% sobre os multas e juros para dívidas municipais. Os descontos são para anistia entre novembro e dezembro deste ano e os descontos chegam a 90%. A proposta foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (19).

O projeto abrange débitos na dívida ativa do município, tributários e não tributários, como Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Lixo, multas de trânsito e contribuição de melhorias, por exemplo, cujas cobranças estão ajuizadas.

O morador deve solicitar a anistia entre 3 de novembro e 12 de dezembro na Diretoria de Administração Tributária da prefeitura para obter o desconto. Se o benefício for solicitado até novembro, o parcelamento poderá ser feito em até duas vezes e, se solicitado em dezembro, o pagamento deverá ser único.