Câmara aprova regulamentação das guardas municipais

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento. A proposta segue para análise do Senado.

O texto final aprovado é de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR). De acordo com a proposta, a guarda municipal não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município, referida no censo ou estimativa oficial do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se houver redução da população, fica garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional.

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal vai requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, com duração mínima de: 480h para o curso de formação para ingresso na carreira; 80h para o curso de aperfeiçoamento anual; e 100h de curso específico para acesso à progressão na carreira. A criação da guarda municipal, guarda metropolitana e de fronteira deverá, no entanto, ser aprovada por lei municipal dos municípios envolvidos.