Câmara de Ilhabela aprova proibição de inaugurações de obras incompletas

Projeto foi aprovado mesmo com parecer contrário do jurídico da Câmara

Divulgação/CMI

A Câmara de Ilhabela aprovou na última terça-feira (14) um projeto que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas na cidade. A proposta teve parecer contrário da procuradoria jurídica do Legislativo que considerou a propositura inconstitucional.

Para a procuradoria, o projeto não poderia ser proposto por iniciativa parlamentar pelo fato de “condicionar indiscriminadamente a prática de atos de gestão administrativa, ferindo a independência dos Poderes, consagrada nas Constituições Federal e Estadual”.

Já o autor da proposta, vereador Thiago Santos (SD), diz que a proposta não cria uma obrigação à administração municipal e que esta prática se enquadra nos princípios da moralidade e da eficiência, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal.

“Acho que não é justo você inaugurar uma quadra como aconteceu há pouco tempo e ela não poder ser utilizada. Ou inaugurar uma creche e as crianças ficarem sem água. Isso causa uma tristeza aos munícipes que criam uma expectativa de poder usar o bem público. Acho que fatos como esse são sim inconstitucionais”, disse Santos.

De acordo com a proposta aprovada, será considerada obra incompleta aquela que não tenha todas as etapas e especificações do projeto concluídas ou que embora completa tenha algum fator de impedimento para uso. O impedimento previsto no projeto também abrange as obras que dependam de vistoria e liberação de funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros.

O projeto foi aprovado com cinco votos favoráveis dos vereadores Sampaio Júnior (Pros), Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB), Gracinha Ferreira (PSD) e do autor. Os parlamentares Valdir Veríssimo (PPS), Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) e Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), seguiram o parecer da procuradoria e votaram contra o projeto.

“Diversos projetos de minha autoria foram retirados pela inconstitucionalidade. Parabenizo o vereador Thiago pelo apontamento e acho que é válida a propositura, mas acredito que a solução não é o projeto em si, mas a forma de governar. Se houve uma falha não será a inauguração que vai impedir. Acho que devemos fiscalizar e buscar melhorar o aparelho público, pois é a obrigação do Executivo”, disse Luizinho da Ilha.

O vereador Sampaio Júnior (Pros) é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiu parecer favorável ao projeto. “O meu entendimento foi favorável e não por discordância ao procurador jurídico, mas porque esta é uma matéria exclusivamente política. Eu não vejo inconstitucionalidade neste projeto, pois eu acredito que se o prefeito vetar um projeto desse ele estará indo contra a própria maré”, afirmou.

Agora o projeto segue para sanção do prefeito Toninho Colucci (PPS), que pode vetar o projeto. Neste caso, cabe ao Legislativo derrubar ou não o veto. Se for vetado, o projeto precisa ser promulgado pelo presidente da Câmara Adilton Ribeiro (DEM)e posteriormente, pode ser alvo de uma Adin (Ação Direto de Inconstitucionalidade) na Justiça, pelo Executivo.