Câmara de São José aprova regras para movimentação de terra e parcerias em creches

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, em sessão legislativa, uma série de projetos enviados pela Prefeitura e por vereadores, com destaque para novas regras sobre movimentação de terra, parcerias para gestão de creches e programas voltados à saúde e ao meio ambiente.

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Entre as propostas do Executivo, o Projeto de Lei 729/25 foi aprovado por 10 votos a favor e 8 contra e estabelece regras para a movimentação de terra acima de 100 metros cúbicos, intervenções que alterem o perfil do terreno e provoquem modificações topográficas.

Pelo texto, movimentações superiores a 250 metros cúbicos exigirão licença específica. Já intervenções entre 100 m³ e 250 m³ precisarão apenas de um termo de dispensa. A lei prevê multas entre R$ 1.200 e R$ 10 mil, além da possibilidade de apreensão de equipamentos em caso de irregularidades.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é coibir loteamentos clandestinos, que provocam impactos ambientais e urbanísticos. A proposta recebeu sete emendas: seis foram rejeitadas e uma, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, foi aprovada com 16 votos favoráveis e 2 contrários, apenas para correções textuais.

Inspeção de produtos de origem animal

Outro projeto, este aprovado por unanimidade foi o PL 63/2026, que atualiza a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.

A nova lei transfere a gestão do serviço para a Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, antes vinculada à Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade. O texto também permite parcerias com municípios, estados, União e consórcios intermunicipais.

A legislação trata da fiscalização de estabelecimentos responsáveis pelo abate, manipulação, beneficiamento, acondicionamento e armazenamento de produtos de origem animal, destinados exclusivamente ao comércio dentro do município. A prefeitura terá 90 dias para regulamentar a lei, e os produtores terão 12 meses para se adequar às novas regras.

Parcerias para gestão de creches

A Câmara também aprovou oito projetos, com 14 votos favoráveis e 4 contrários, que autorizam termos de colaboração entre organizações da sociedade civil e a Secretaria de Educação e Cidadania para a gestão de Centros de Educação Infantil (CEDINs).

As entidades responsáveis serão:

Associação de Apoio e Assistência à Mulher (AAMU)

Sociedade Amigos do Bairro Terceira Divisão e Adjacências

Associação Beneficente Educando com Amor

Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo

As parcerias contemplam oito unidades da rede municipal, que juntas atendem mais de 2.100 crianças de zero a cinco anos em diferentes bairros da cidade. Os repasses anuais variam entre R$ 1,3 milhão e R$ 2,2 milhões, com contratos previstos para 2026 e 2027.

Projetos de vereadores

Entre as propostas parlamentares, foi aprovado por unanimidade o PL 573/21, do vereador Marcão da Academia (PSD), que cria o Programa de Atendimento Multidisciplinar de Saúde.

A iniciativa prevê atividades de prevenção de doenças e reabilitação em equipamentos públicos, com equipe formada por fisioterapeutas, educadores físicos e nutricionistas. Pacientes encaminhados pelas unidades de saúde poderão participar das atividades.

Também foi aprovado por unanimidade o PL 450/2025, do vereador Gilson Campos (PRD), que autoriza a criação de um programa de descarte consciente de óleo de cozinha. A proposta prevê pontos de coleta em supermercados, mercearias, empresas do setor alimentício e condomínios, além de campanhas educativas sobre reciclagem e impactos ambientais do descarte irregular.

Outro projeto aprovado foi o PL 668/2025, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), que prevê a criação do Portal Digital do Esporte Amador no site da Prefeitura. A plataforma reunirá informações sobre campeonatos, equipes e calendários esportivos da cidade.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram denominações de ruas, concessões de honrarias e a declaração de utilidade pública ao Instituto Jovens de Coração, proposta pelo vereador Fernando Petiti (PSDB).