Câmara de São Sebastião aprova projeto para disciplinar contratações

Lei disciplina contratações e previne déficit de atendimento

Divulgação/CMSão Sebastião

A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou o projeto de lei do Executivo, que altera a lei 1027/95, que disciplina a contratação de profissionais da saúde básica, médico-hospitalar e vigilância de saúde.

De acordo com a nova lei, a contratação desses profissionais de 12 meses, pode ser prorrogada por igual período, para 18 meses, desde que não supere o prazo máximo de 36 meses. Além disso, a administração pública vai poder prorrogar os contratos de prazo máximo por até 60 dias, para evitar o déficit de profissionais, até a posso dos aprovados em concurso na Fundação Casa.

“O objetivo é não prejudicar o atendimento no período de transição dos funcionários do PSF (Programa Saúde da Família) para os que serão chamados por concurso na Fundação de Saúde Pública”, explica o prefeito Ernane Primazzi.