Câmara de Taubaté aprova obrigação de atendimento especial para deficientes

Projeto prevê atendimento presencial de intérpretes de libras e guias

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A Câmara de Taubaté aprovou nesta segunda-feira (7), um projeto de lei no qual pessoas com deficiência auditiva e surdocegos deverão ter atendimento especial em grandes supermercados, hipermercados, atacadões e similares na cidade.

A proposta é do vereador Carlos Peixoto (PMDB) e foi aprovada em duas votações. De acordo com projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar atendimento presencial, com intérpretes de libras e guias-intérpretes para surdocegos.

O atendimento deve ser disponibilizado em local devidamente sinalizado. “Ou seja, as pessoas com deficiência auditiva e os surdocegos poderão ir diretamente aos setores sinalizados e com os profissionais indicados para o atendimento personalizado, para tirar suas dúvidas acerca das mercadorias, promoções, preços, descontos, etc.”, diz Peixoto no texto do projeto.

O vereador Luizinho da Farmácia (PROS) afirmou que o projeto cria despesa para o estabelecimento e poderá dar margem para que as empresas entrem com ação contra a medida, ou até mesmo a prefeitura, com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Para Luizinho, as empresas devem contratar mais pessoas com deficiência para promover a inclusão no mercado de trabalho.

Já o vereador Joffre Neto (PSB) atentou para o caso dos surdocegos, que só têm contato por meio do tato, e ressaltou a luta das pessoas com deficiência por direitos que as permitam desfrutar da vida em sociedade. Para o parlamentar, a proposta não fere a iniciativa do Executivo.

Emenda da Comissão de Justiça
Uma emenda sugerida pela Comissão de Justiça do Legislativo foi inserida no texto do projeto e definiu o enquadramento dos estabelecimentos. “Grande supermercado é todo aquele que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006”, diz.

De acordo com parecer da consultoria jurídica da Câmara, a emenda aperfeiçoou o texto do projeto. A proposta foi enviada para sanção do prefeito Ortiz Júnior (PSDB).