Câmara dos Deputados aprova novas regras fiscais

Na terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o arcabouço fiscal. O texto retornou para análise dos deputados depois de mudanças feitas pelos senadores, em votação que aconteceu há mais de dois meses. Agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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As regras atualizadas do arcabouço é que o prioritário para a equipe econômica vai substituir o atual teto de gastos e criar metas para equilibrar as contas públicas.

Em linhas gerais, as despesas públicas vão poder crescer acima da inflação, mas respeitando uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.

Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias. Caso o resultado primário fique abaixo da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

Na prática, se o governo cumprir a meta e tiver uma arrecadação satisfatória, conseguirá investir mais recursos em infraestrutura ou programas sociais. Quando o resultado for muito abaixo do esperado, punições serão aplicadas – por exemplo, a impossibilidade de criar novas despesas obrigatórias, como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos.

O governo estava com pressa na votação da proposta, já que precisava enviar a proposta da lei orçamentária anual (PLOA) considerando as novas regras fiscais, e não as do teto de gastos. Em caso de mudança, haveria o cancelamento em mais de R$ 170 bilhões em despesas que estavam condicionadas à aprovação do arcabouço. Pela Constituição, a PLOA tem que ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Mudanças feitas

As alterações feitas pelos senadores e mantidas pelos deputados isentam das regras do arcabouço são o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. A Câmara derrubou um item incluído durante a tramitação no Senado e defendido pelo governo. Na votação o placar foi 423 a 19 pela rejeição.

Para a proposta de Orçamento de 2024, esse artigo, que foi retirado, permitia ao governo enviar o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Ou seja, isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano. Todavia, as despesas precisariam ser aprovadas pelo Congresso.

Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a mudança não era necessária e não devia ser tratada no regime fiscal. Ainda que o dispositivo tenha sido tirado, o governo poderá prever essas despesas condicionadas no Orçamento.

Contudo, no Senado, os governistas defendiam que o artigo daria maior planejamento à equipe econômica.