Câmara vota projeto que amplia isenção do IPTU

Os vereadores campineiros devem votar hoje, em primeira discussão, o projeto de autoria do Executivo, que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),  para aqueles que possuírem apenas um imóvel de até 55 m2. 

O projeto de lei complementar altera a lei 11.111 de 2001 e entra na pauta da sessão de hoje em regime de urgência.   A expectativa da Prefeitura é que a alteração beneficie 4,5 mil imóveis que se enquadram nas novas especificações.

Entre as exigências, o valor venal deste imóvel de no máximo 20 mil UFICs ou R$ 55,8 mil. O terreno utilizado para cálculo do valor venal do imóvel não seja superior a 50 UFICs.

Os imóveis que devem ser beneficiados com a aprovação da proposta, segundo a Prefeitura, serão os construídos por meio de programas habitacionais, voltados a pessoas de baixa renda.

Outro projeto que deverá ser votado em urgência é a criação de cinco cargos para a nova unidade do Conselho Tutelar.  O projeto visa adequar-se a resolução 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que recomenda a criação e instalação de um conselho tutelar para cada região administrativa da cidade.

Com a aprovação da lei, Campinas passa a atender as regiões norte, sul, leste, sudoeste e noroeste. O projeto será votado em primeira discussão.