Contribuintes de Jacareí poderão reparcelar dívidas municipais

Contribuintes de Jacareí poderão reparcelar dívidas municipais

Divulgação/CMJ

Os contribuintes de Jacareí que estão em atraso no pagamento de créditos tributários e não tributários da cidade poderão solicitar o reparcelamento das dívidas. Nesta quarta-feira (4), foi aprovado por unanimidade na Câmara um projeto de lei da Prefeitura que permite os acertos.

De acordo com a líder do governo no Legislativo, a vereadora Rosa Gaspar (PT), a proposta altera o limite de concessão de parcelamento previsto na Lei nº 4.997 de 28 de setembro de 2006, permitindo aos contribuintes o parcelamento de débitos, vencidos ou não vencidos, de qualquer imposto ou taxa municipal.

“Os contribuintes que em anos anteriores solicitaram o reparcelamento de dívidas junto à prefeitura e não conseguiram pagar terão oportunidade para requerer um novo parlamento”, disse Rose.

Segundo a vereadora, “deverão ser incluídos nesta concessão todos os débitos vencidos até o último dia útil do exercício imediatamente anterior ao deferimento do pedido”, ou seja, se o pedido foi deferido em dezembro deste ano, podem constar todos os débitos vencidos até dezembro de 2014.

A concessão de novo parlamento de créditos já foi adotada anteriormente pela administração municipal, conforme Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013. “O projeto contempla, excepcionalmente, a possibilidade de um novo parcelamento para que os contribuintes possam programar melhor suas contas para este final de ano e para 2016″, afirma o prefeito Hamilton Mota (PT).

A medida foi assinada pelo prefeito Hamilton, em conjunto com o “Prefeito Por Um Dia” Pablo Henrique dos Santos Albino, aluno da E.M.E.F. (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Verano Câmara e terá validade por 30 dias a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município, que pode ocorrer ainda esta semana.