Covid-19: PL proíbe exigência de cartão de vacinação para acessar lugares em São José

Um projeto de lei da Câmara de Vereadores de São José dos Campos quer proibir que locais públicos e privados exijam a apresentação do cartão de vacinação contra Covid-19 no município. O PL é de autoria do vereador Lino Bispo (PL), que, embora afirme não ser contrário à vacinação, considera que “ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade”.

Proibição

O projeto também veta a exigência do comprovante para realização de atendimento médico ou ambulatorial nos serviços de saúde públicos ou privados e a proibição de qualquer sanção a quem se opuser a se vacinar.

O cartão deixaria de ser requisito para que servidores exerçam funções na administração pública e para que estudantes ingressem nas escolas e instituições de ensino superior.

Por fim, o documento decide que somente as famílias podem decidir se vacinarão seus filhos menores contra Covid-19, mesmo que haja indicação médica.

Autonomia individual

Na justificativa, o vereador alega que “nem o Direito Penal é capaz de obrigar alguém a realizar um procedimento contra a sua vontade”, como a quimioterapia ou a transfusão de sangue, mesmo quando se está diante de uma pessoa acometida de doença grave.