ES: Justiça manda prefeitura entregar a viúvo prontuário da esposa falecida

Um morador de Presidente Kennedy, município localizado no sul do Espírito Santo, conseguiu o direito a ter acesso ao prontuário médico e demais documentos relacionados ao falecimento de sua mulher. A Secretaria Municipal de Saúde havia negado este acesso ao viúvo, alegando que os documentos só poderiam ser retirados pela própria esposa ou por via judicial.

O juiz da Vara Única do município determinou a intimação da prefeitura para que, no prazo de cinco dias, disponibilizasse ao autor da ação o prontuário, incluindo exames médicos, laudos, pareceres sociais, requisições de exame e de cirurgias, além de “outros documentos que existam”, sob risco de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Nos autos do processo, o magistrado se mostrou “surpreso” com a posição do município “uma vez que seria impossível para a mulher solicitar seus prontuários estando morta”.

No mesmo sentido, o juiz destacou a atitude da prefeitura, que “poderia ter atendido o pedido administrativo do requerente (o viúvo), mas obrigou o autor da ação a ingressar com o pedido judicialmente”.

“Como é de costume do requerido (prefeitura), este prefere ser acionado judicialmente para cumprir um mero expediente administrativo, o que de fato só colabora com o aumento da demanda de processos judiciais, causando um atraso em processos verdadeiramente de interesse do jurisdicionado desta Comarca”, concluiu o juiz em sua decisão.

Defesa

A reportagem está tentando contato com a assessoria da prefeitura de Presidente Kennedy. O espaço está aberto para manifestação.