Especial promessas: entre o plano e a realização

Plano de Governo publicado pelo então candidato em 2012

Reprodução

A capacidade de fazer promessas se liga à capacidade de se lembrar do que se prometeu. Prometer e não cumprir, ou pior, prometer e fazer o contrário depois de eleito, poderá se tornar crime de estelionato eleitoral.

A Câmara Federal ainda analisa o Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio, na TV e na internet. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas do crime. De forma geral, esse delito caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é a reclusão de um a cinco anos e multa.

Obviamente um governo está sujeito a fatores externos que vão desde as mudanças na economia e queda na arrecadação, até catástrofes naturais, que podem fazer com que as promessas de campanha deixem de ser cumpridas ou sejam adaptadas a uma nova situação.

Depois de analisar as promessas de campanha dos prefeitos Carlinhos Almeida (PT) de São José dos Campos e Ortiz Júnior (PSDB) de Taubaté nas edições de fevereiro e março, a Metrópole Magazine publicou em sua edição de abril, mais uma matéria sobre as promessas que definitivamente não serão cumpridas pelos prefeitos das cidades da RMVale, desta vez analisamos o Plano de Governo do prefeito Henrique Rinco (PSDB) de Caçapava. O portal Meon reproduz aqui as matérias na íntegra.

Rinco registrou seu Plano de Governo e fez ampla divulgação com impressos que foram distribuídos entre os eleitores durante a campanha eleitoral de 2012. O plano possui 131 itens, divididos em diversas áreas: saúde, segurança, desenvolvimento econômico, saneamento básico e meio ambiente, esporte e lazer, cidadania e promoção social, educação e cultura, mobilidade urbana, modernização da gestão, planejamento e infraestrutura. A grande maioria dos itens são promessas de revisão, adequação, reformulação e renegociação como proposta de melhoria em todos os setores. Outras propostas dependem de parcerias ou convênios com agentes externos como o Governo Federal, Governo Estadual, Caixa Econômica Federal, CDHU, Sabesp, CCR/Nova Dutra, entre outros, e que, portanto, podem terem sidos adaptadas ou simplesmente deixadas de lado em função de uma série de circunstâncias.

Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral.

Importante mesmo é que o eleitor comece a perceber que mais do que dizer “o que” pretende fazer, os candidatos precisam esclarecer “como”pretendem realizar aquilo que registram em seus Planos de Governo.

Da lista de propostas do prefeito de Caçapava, buscamos aquilo que não poderá ser cumprido até o término do mandato em 31 de dezembro.

Até agora, segundo informações da Prefeitura de Caçapava, Henrique Rinco (PSDB) conseguiu realizar cerca de 90% das propostas do Plano de Governo. Alegando ter recebido dívidas de cercade R$ 10,7 milhões e ter sido obrigado a honrar financiamentos de obras da gestão passada, o governo informou que “a prefeitura teve que enfrentar a queda de arrecadação e, por isso, priorizou as áreas sociais”.

A própria prefeitura admite, no entanto, que muitas das propostas de campanha foram abandonadas ou revistas. Questionada por nossa reportagem, a comunicação informou que a implantação do anel viário, as câmeras de monitoramento, a construção da piscina pública, a construção da sala de cinema, a criação do pólo industrial, as feiras livres nos bairros, a estação de tratamento de água, a coleta seletiva de lixo e a implantação dos PEV (Pontos de Entrega Voluntária de entulho) foram suspensas por falta de recursos. São promessas do Plano de Governo que não serão cumpridas e que, segundo o governo, se justificam pela aplicação das verbas existentes em setores prioritários, seguindo a lei de responsabilidade fiscal.

Mobilidade Urbana

Rotatórias e melhorias realizadas em Caçapava

Divulgação/PMC

A promessa era elaborar, planejar e implantar um novo sistema viário que permitisse a implantação de um anel viário. O projeto elaborado pela equipe de governo do prefeito Rinco segue parado desde abril de 2015 no Ministério das Cidades, em Brasília, para obtenção de recursos financeiros federais, sem os quais não será possível realizá-lo.

Entretanto a prefeitura comemora a entrega do novo acesso à rodovia Carvalho Pinto, feito em parceria com o governo estadual, e do novo acesso à via Dutra, no km 134, depois de quase três anos de negociações do governo municipal com a concessionária e os órgãos ligados ao Ministério dos Transportes.

Outra promessa que não foi totalmente cumprida foi a construção de novas ciclovias e a recuperação de ciclovias existentes. Isto porque a maioria das novas ciclovias estão contempladas no anel viário, que está sendo analisado pelo Ministério das Cidades e, sem verbas federais, não serão construídas até o final do mandato.

Segundo a prefeitura,foi construída uma ciclovia na avenida Altomir Spinelli, no Jardim Campo Grande, e uma ciclo faixa na rodovia prefeito Osório da Cunha Lara (Rodovia do Livro). Foram revitalizadas as ciclovias das avenidas Wilson Ferreira Diniz, Marechal Castelo Branco, Fernando Navajas e da rua do Porto.

Esportes

A promessa de criação de um Centro Esportivo Municipal, com a reforma do estádio e do ginásio poliesportivo foi cumprida em partes. A construção de um parque aquático com piscinas que seriam utilizadas pela população foi abandonada por falta de recursos.

Segundo a prefeitura, foi realizada a reforma do Estádio Satiro de Oliveira. Já a reforma do Ginásio Municipal de Esportes está paralisada porque o governo federal não liberou os recursos “devido à crise econômica”, informou.

“a prefeitura teve que enfrentar a queda de arrecadação e, por isso, priorizou as áreas sociais”.

Nota Oficial  Comunicação/PMC

Educação e Cultura

A proposta do então candidato era para a construção de creches para crianças de zero a quatro anos, entretanto não há no plano de governo o número de creches que seriam construídas.

A prefeitura informou que está finalizando a construção da creche no Pinus do Iriguaçu II, uma parceria entre os governos municipal e estadual, e abriu licitação para definir a empresa responsável em construir uma creche na região do Guamirim (Piedade), com recursos provenientes do Projeto Pró-infância, do governo federal. Mesmo que consiga realizar a licitação, não há garantia do repasse de verbas e, assim, esta obra não será entregue em 2016.

Outro item da proposta era revitalizar o Centro Educacional Cultural e Esportivo José Francisco Natali. A prefeitura realizou a reforma e fez adequações em todo sistema de proteção do prédio, no bairro Vera Cruz, mas a revitalização da antiga fábrica e a criação de espaços específicos para as oficinas culturais estão ainda em fase de execução. Já as promessas de construção de salas de cinema e teatro foram revistas e não serão executadas por falta de recursos. O projeto está previsto para ser desenvolvido no antigo armazém da estação ferroviária e o governo ainda tem que buscar recursos para criar mais este equipamento público, que não será entregue à população até o final deste ano.

Segurança

A questão da segurança pública recebeu destaque no Plano de Governo, porém a promessa de implantar câmeras de monitoramento pela cidade também foi abandonada. A prefeitura alega que foram elaborados projetos para ampliação das câmeras e, devido aos elevados custos, a aquisição dos equipamentos está temporariamente suspensa.Mais uma promessa de campanha, registrada no Plano de Governo,que não será cumprida até o final do mandato.

Desenvolvimento Econômico

Outro projeto que não se concretizou nos quatro anos de mandado do prefeito Rinco diz respeito ao desenvolvimento econômico, importante ferramenta para atração de empresas, empregos, renda e,principalmente, trazer novas fontes de arrecadação de impostos para o município. A criação de um polo industrial em Caçapava, mesmo com a crise econômica, precisa acontecer independente do prefeito que esteja no poder. É um investimento que a cidade tem que planejar e executar.

Mas não será nesse mandato. A mesma queda de arrecadação foi a justificativa pela promessa não cumprida, em resposta enviada à Metrópole Magazine. A prefeitura informou que “a secretaria municipal de planejamento e meio ambiente já tem concluído o projeto do Polo Industrial, a ser criado em área do município às margens da rodovia João do Amaral Gurgel. O processo está, temporariamente suspenso, devido à queda de arrecadação.”

Saneamento e Meio Ambiente

Foi justamente na área desaneamento e meio ambiente que as três propostas do Plano de Governo de Rinco não se cumpriram. A principal delas não depende diretamente do prefeito, mas fazia parte do plano: a construção da Estação de Tratamento de Água, que não é só uma promessa de campanha, mas uma obrigação contratual da Sabesp que a prefeitura, em quatro anos, não conseguiu transformar em realidade. A prefeitura informou que “o governo municipal tem cobrado da Sabesp o cumprimento do contrato de concessão dos serviços por 20 anos (feito em 2008), que prevê a construção da ETA (Estação de Tratamento de Água).”

A promessa de coleta seletiva de lixo na cidade também não saiu do papel. A proposta de governo não se viabilizou ea prefeitura alega que a coleta seletiva é uma das responsabilidades da Coletora Pioneira. “Na atual gestão, a coleta seletiva foi intensificada”, diz a resposta da administração.

Apesar de intensificada, a coleta seletiva não cobre toda a cidade, mais uma proposta que dependeria de uma ação mais efetiva da administração municipal na cobrança pela execução do contrato, na sua revisão e até mesmo na rescisão.

Ação importante nas cidades administradas pelo PSDB, os PEVS (Pontos de Entrega Voluntária) foram implantados com sucesso em diversas cidades, principalmente por seu baixo custo, pois não são necessárias grandes obras de infraestrutura. Mais um projeto, segundo resposta da prefeitura, temporariamente suspenso,pois “o município, neste momento, está sem recursos para a adoção dos PEVs.”

Saúde

Em saúde, a maioria das propostas do Plano de Governo divulgadopelo prefeito Henrique Rinco (PSDB) foi cumprida em partes, outras foram adaptadas e mais algumas dependem de fatores externos, como o agendamento de consultas online e a contratação de mais especialistas.

Posto do Programa Estratégia Saúde da Família

Divulgação/PMC

A prefeitura contratou a OSS Revolução para gerir o ESF (Programa Estratégia Saúde da Família), com o objetivo de informatizar o atendimento na cidade.Segundo a prefeitura, foram instalados quatro computadores em cada um dos 17 postos do ESF e um novo provedor deinternet (medidas tomadas pela OSS Revolução).Já sobre o agendamento de consultas online, a resposta do governo foi que “está em negociação entre o governo municipal e a gestora”.

Outra promessa era o estoque permanente de remédios e a distribuição nos bairros. A falta de remédios na rede pública é uma reclamação constante dos munícipes, mas a maioria dos remédiosé fornecida pelos governos federal e estadual. Faltas eventuais podem acontecer, mas a distribuição nos bairros é mais uma promessa que não será cumprida na totalidade pela atual gestão.Segundo a administração municipal, “os medicamentos são garantidos na Farmácia Municipal e na Farmácia do Povo. Vários remédios são encaminhados aos postos do ESF (Programa Estratégia da Saúde da Família).”

A contratação de médicos especialistas é um desafio para as prefeituras em toda a região e, em Caçapava, não foi diferente. O município contratou médicos especialistas que passaram em concurso público, mas os baixos salários oferecidos pela prefeitura fizeram com que os aprovados pedissem demissão.

Rinco enviou, no início do ano passado, projeto de plano de carreira, cargos e salários à Câmara dos vereadores, na tentativa de atrair novos profissionais especializados, inclusive na área da saúde.Contudo, o projeto foi rejeitado.

Na resposta enviada à Metrópole Magazine, a administração informou que foram contratados médicos radiologista, dermatologista, clínico geral, médico auditor, ginecologista e neuropediatra. A atual gestão elaborou concurso público oferecendo novas vagas, contudo, não compareceu nenhum candidato para os cargos de médico angiologista, médico auditor, gastroenterologista, ginecologista, infectologista, neurologista e psiquiatra infantil.

Avaliação final é do eleitor

Mesmo sujeito àmudanças e adaptações, um Plano de Governo não pode se desviar demais da rota. Cabe ao prefeito definir claramente o que pode ou não ser realizado antes de registrá-lo na justiça eleitoral. É inaceitável que Planos de Governo apresentem propostas que não podem ser realizadas dentro do prazo de um mandato, dependam de convênios com outras esferas de governo ou de empresas públicas e privadas para se concretizarem. Longe de se tornar crime de estelionato eleitoral, ainda depende dos eleitores a avaliação final das promessas de cada prefeito, principalmente dos que se candidatam à reeleição.