
Relator retira adiamento da vigência da Lei de Proteção de Dados da MP 959
O relator da Medida Provisória 959, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou da proposta o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta está sendo analisada pelo plenário neste momento e Feliciano acaba de ler seu relatório. Se não houver adiamento, a lei terá vigência imediata, mas com as multas sendo aplicadas…