Enel é obrigada a pagar multa de R$ 13 milhões por falhas no serviço

A Justiça de São Paulo determinou que a concessionária Enel pague uma multa de R$ 13 milhões, referente a uma penalização imposta pelo Procon-SP. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (11), confirma que a empresa não poderá mais recorrer à decisão.

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A multa foi aplicada devido a falhas no fornecimento de energia durante o apagão de outubro de 2024, quando cerca de 3,1 milhões de consumidores ficaram sem luz após uma tempestade. Em algumas áreas, a energia foi restaurada apenas após seis dias. O Procon-SP considerou que a Enel não tomou as providências necessárias para garantir um atendimento adequado e rápido durante o ocorrido.

Além de já ter sido multada anteriormente em outras ocasiões, a Enel se vê novamente no centro de polêmicas com o órgão de defesa do consumidor. A empresa alegou que as falhas no serviço eram causadas por eventos climáticos extremos, uma justificativa que, segundo o Procon-SP, não pode ser mais considerada, dado que essas condições têm se tornado frequentes e a empresa não demonstrou mudanças significativas para melhorar a resposta aos problemas.

A multa, referente à “má prestação de serviços”, não poderá ser contestada mais administrativamente. Caso a Enel não pague o valor determinado, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado e poderá ser cobrado judicialmente. O Procon-SP informou que a aplicação da multa segue o que é previsto no Código de Defesa do Consumidor, com base na gravidade da infração e nas condições econômicas da empresa.

A decisão judicial foi tomada após esgotamento da possibilidade de defesa por parte da Enel, e o anúncio no Diário Oficial é parte do procedimento rotineiro para a formalização de penalidades.