Governo terá representantes da Anatel e AGU em audiência com Oi

O governo terá dois representantes na reunião de conciliação entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Oi, marcada para as 16 horas, na 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, decidiu indicar como representante do órgão regulador o servidor Filipe Simas de Andrade, da Superintendência de Competição.

Já o procurador federal Igor Guimarães Pereira, da Procuradoria Federal Especializada junto a Anatel (PFE/Anatel), vai representar a Advocacia Geral da União (AGU).

De acordo com nota divulgada pela Anatel, o representante da agência tem responsabilidade sobre os créditos não constituídos, ou seja, que ainda não tiveram uma decisão final do órgão regulador ou da Justiça. Já os créditos constituídos, que já tiveram uma decisão final e para os quais não cabe mais recurso nem na Anatel, nem na Justiça, são “competência exclusiva da AGU”.

De acordo com a Anatel, caberia à AGU a responsabilidade sobre as multas com crédito já constituído, de R$ 6,9 bilhões, e os créditos tributários, de R$ 4,5 bilhões. Estão sob responsabilidade da Anatel os créditos ainda não constituídos, que somam R$ 3 bilhões, e outros R$ 4,5 bilhões em multas estimadas em processo de tramitação. Também há créditos de outras naturezas, inclusive ônus contratuais, de R$ 1,081 bilhão.

A Oi pretende negociar a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual substituiria R$ 11 bilhões em multas por investimentos e descontos em serviços para consumidores de baixa renda, uma espécie de “Bolsa Telecom”.

De acordo com nota divulgada pela Anatel, a celebração de TAC é uma competência do Conselho Diretor da agência. A audiência também contará com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU).