Ilhabela amplia fiscalização de comércio ambulante na balsa

A Prefeitura de Ilhabela está intensificando as atividades de fiscalização no ponto da balsa. O foco da fiscalização está direcionado a indivíduos que não residem no município, visando aqueles que têm a intenção de comercializar alimentos e não possuem cadastro na cidade.

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O comércio ambulante não é proibido em Ilhabela; pelo contrário, essa atividade é regulamentada pela Lei Municipal Nº 529/2007, que faz parte do Código de Posturas do município. Para se tornar um ambulante, é necessário apresentar comprovação de residência mínima de cinco anos na localidade, e a solicitação para obtenção de licença pode ser realizada através do site da Prefeitura, acessível pelo link https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php.

No que diz respeito às licenças para o comércio de produtos perecíveis, são realizadas fiscalizações por meio de vistorias e operações, tanto de forma rotineira quanto esporádica. Em muitos casos, é solicitado o apoio da Polícia Militar, por meio da atividade delegada, para verificar a conformidade com as práticas estabelecidas. Não há um prazo limite para a solicitação do pedido, entretanto, uma vez emitida, a licença é válida até 31 de dezembro do ano em vigor, sendo necessário solicitar a renovação.