Justiça declara inconstitucional prioridade de veículos em balsa

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão, declarando inconstitucional uma lei que dá prioridade aos veículos de Ilhabela e São Sebastião na travessia da balsa do Litoral Norte de São Paulo. Embora o processo esteja em segredo de Justiça, o TJSP anunciou que a decisão pela inconstitucionalidade foi unânime entre os magistrados.

+ Leia mais notícias do Litoral Norte

+ Receba as notícias pelo Canal do Meon no WhatsApp

O desembargador Jarbas Gomes, relator do processo, fundamentou sua decisão destacando que, embora a Constituição garanta autonomia aos municípios para organização e gestão, compete ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário. Em seu voto, ele ressaltou que “o acesso à balsa não pode ser considerado como assunto de interesse exclusivamente local”, já que se trata de um modal de transporte operado pelo Estado e que deve ser regulamentado por ele.

O relator também apontou que o fato de os veículos que aguardam a travessia pela balsa trafegarem em vias que também são usadas para o trânsito local, por si só, “não confere ao município a competência de editar normas que, frise-se, interferem no transporte intermunicipal”.

Em resposta à decisão do TJSP, a Prefeitura de Ilhabela divulgou uma nota afirmando que está ciente da determinação e que, desde a criação da lei, não foi possível realizar alterações para beneficiar os moradores. No entanto, a administração municipal ressaltou que está empenhada em viabilizar uma legislação que beneficie tanto os moradores de Ilhabela quanto os de São Sebastião na travessia da balsa.