Justiça por Orelha: Abaixo-assinado pede redução da maioridade penal

Um abaixo-assinado que defende a redução da maioridade penal ganhou mobilização após a repercussão nacional do caso do cão comunitário conhecido como Orelha, morto após sofrer agressões em Florianópolis (SC). O documento afirma que o episódio gerou indignação popular e reacendeu debates sobre responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes considerados graves.

No texto, os autores argumentam que a legislação brasileira prevê medidas socioeducativas para menores de idade, como advertência, prestação de serviços, liberdade assistida ou internação em unidades socioeducativas por tempo limitado. Segundo o manifesto, essas medidas seriam, na visão dos organizadores, desproporcionais em relação a crimes de maior gravidade.

O documento também afirma que a ausência de punições no modelo do sistema penal adulto pode gerar sensação de impunidade e incentivar a repetição de atos violentos. Com base nesse argumento, o grupo defende mudanças na legislação para permitir julgamentos com maior rigor em casos envolvendo crimes graves praticados por menores.

Os responsáveis pela mobilização informaram que pretendem encaminhar o abaixo-assinado a autoridades federais, em Brasília, caso seja alcançado um número expressivo de assinaturas. A proposta é que o documento contribua para o avanço de projetos de lei que tratam da redução da maioridade penal no Congresso Nacional.

O caso do cão Orelha gerou ampla repercussão nas redes sociais e motivou manifestações públicas em defesa da proteção animal e do endurecimento de punições. Especialistas em direito e infância, por outro lado, costumam destacar que a legislação atual segue princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prioriza medidas socioeducativas e a reintegração social.

O debate sobre a redução da maioridade penal é recorrente no país e envolve discussões jurídicas, sociais e políticas sobre segurança pública, direitos humanos e políticas de prevenção à violência.

O caso segue sob investigação da Polícia Civil de Santa Catarina.

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