Justiça Federal suspende regra que ampliava o uso de vale-refeição e vale-alimentação em mais maquininhas

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham entrado em vigor no sábado (7), e, com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem as maquininhas em que esses cartões podem ser usados. A União pode recorrer.

Quem pediu a suspensão

A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e foi tomada a partir de uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Segundo o magistrado, o governo federal extrapolou sua competência ao determinar que o pagamento dos benefícios funcione obrigatoriamente em sistema aberto, possibilidade que, de acordo com ele, não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na decisão, o juiz afirma que a regra que extingue a modalidade fechada não tem base na lei aprovada pelo Congresso.

O que tinha mudado no sábado

A principal novidade em vigor desde o dia 7 era a interoperabilidade: cartões de diferentes operadoras, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, passariam a funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceitasse o benefício. A mudança fazia parte do decreto que atualizou o PAT, assinado há quase um ano, com transição iniciada em maio.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) já vinha apontando dificuldades para que a interoperabilidade funcionasse no prazo, porque os sistemas das empresas ainda não estavam totalmente integrados. Parte das regras também já era questionada na Justiça por operadoras do setor.

O que vale para o trabalhador

As novas regras do PAT não determinavam aumento nem redução automática do valor do vale pago pelas empresas. Com a suspensão, voltam a valer as regras anteriores, que restringem as maquininhas que aceitam VR e VA, até que haja nova decisão.

Com informações da Agência Brasil.