PCdoB questiona edital para estudo de privatização da Eletrobras

O PCdoB entrou com uma ação na Justiça Federal no Rio de Janeiro pedindo a suspensão imediata do edital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para contratação de empresa, por meio de pregão, que fará estudos para definição do modelo de privatização da Eletrobras.

O banco publicou na última quinta-feira (17) o edital um dia após o governo federal ter alterado o decreto, que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND). Na prática, a mudança liberou o BNDES a iniciar o processo de estudos para a modelagem da privatização.

Na ação, protocolada ontem (22), o PCdoB argumenta que, apesar da alteração no decreto, o banco não deveria ter publicado o edital, uma vez que a legislação em vigor exclui a Eletrobras e as distribuidoras do PND. Desta forma, não seria possível autorizar os estudos.

No decreto,publicado na semana passada, a assinatura de contrato para a realização dos estudos está “condicionada” à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 9.463/2018, que define os termos da desestatização da companhia, e que ainda está em discussão na Câmara.

De acordo com a ação, o decreto e o edital desrespeitam a legislação vigente, uma vez que o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras ainda está em tramitação no Parlamento. A ação questiona ainda os prazos estipulados no edital, como a entrega das propostas no mesmo dia da publicação do aviso de pregão.

Para o partido, o edital desrespeitou o mínimo de oito dias úteis entre a publicação do aviso do edital e a data para início da apresentação das propostas.

O PCdoB diz que a manutenção do edital é “um movimento que desautoriza o Congresso Nacional, ao iniciar um processo sobre um tema que ainda está sendo debatido na Câmara, antes mesmo da sua aprovação ou rejeição”.