Ilhabela aprova proposta que prevê prioridade a pessoas com deficiência para aquisição de imóveis

Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, durante sessão ordinária nesta terça-feira (07), projeto de Lei que dispõe sobre prioridade às pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais implantadas com recursos do Fundo Municipal de Interesse Social (FMHIS), concedendo uma reserva de 20% das casas populares.

A proposta, de autoria da presidente do Legislativo, vereadora Diana Matarazzo, assegura essa prioridade às pessoas com deficiência ou seus responsáveis, apenas uma vez, observando a implantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis, eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência e os critérios de financiamento compatíveis com rendimento da pessoa com deficiência ou seu responsável.

Fica determinado também que o direito à prioridade seja reconhecido à pessoa com deficiência que resida em Ilhabela no mínimo há cinco anos, não possua outros imóveis e que não tenha sido contemplada com unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Ainda de acordo com a propositura, caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as não utilizadas serão disponibilizadas aos demais munícipes.

A autora da matéria ressaltou que várias leis foram criadas para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso aos direitos sociais como saúde, segurança, educação, além de outros. A parlamentar ainda enfatizou que o direito à moradia também é um direito social fundamental previsto na Constituição Federal, razão pela qual o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência ou seu responsável, prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

“É importante e necessário que o poder público municipal também garanta moradia digna às pessoas com deficiência, especialmente àquelas de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, oferecendo a elas condições de concorrerem de maneira mais equiparada com aqueles que são mais privilegiados”, finalizou a vereadora.