Ilhabela perdoa juros e multas da TPA atrasada até 5 de dezembro; 20% dos proprietários de veículos devem a taxa

Proprietários de veículos que entraram em Ilhabela e deixaram a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) sem pagar têm até 5 de dezembro para quitar a dívida sem juros e sem multa. A anistia foi criada pelo Decreto nº 1843/2026, publicado no Diário Oficial do município na quinta-feira (5), e vale para cobranças emitidas entre 31 de março e 29 de outubro de 2026.

Com a medida, o proprietário do veículo paga apenas o valor original da taxa, sem os acréscimos previstos no Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 156/2002). Segundo a Prefeitura, levantamento da empresa responsável pela cobrança aponta que cerca de 20% dos donos de veículos que deveriam pagar a taxa estão com o pagamento em atraso.

O que acontece depois do prazo

Quem não regularizar a situação até 5 de dezembro pode ser cobrado na esfera administrativa e na Justiça, ter o débito inscrito na dívida ativa e o nome enviado aos serviços de proteção ao crédito.

A anistia não dispensa o pagamento da taxa em si. Segundo a secretária de Meio Ambiente de Ilhabela, Maria Inez Moura Fazzini Biondi, a lei que regulamenta a multa da TPA já foi aprovada e sancionada, e quem tem débito pode pagar até 5 de dezembro sem multa e sem juros.

Quanto custa a TPA

O valor varia conforme a categoria do veículo:

• Motocicletas: R$ 10
• Automóveis: R$ 48
• Vans e caminhões: R$ 70
• Micro-ônibus: R$ 100
• Ônibus: R$ 140

A taxa é cobrada uma vez por entrada na ilha, independentemente de quanto tempo o veículo fica, e o prazo normal de pagamento é de até 30 dias depois da chegada. Veículos registrados em Ilhabela e em São Sebastião são isentos, conforme as regras municipais.

Como pagar sem cair em golpe

A consulta e o pagamento devem ser feitos somente pelo site oficial www.ecoilhabela.com.br, digitado direto no navegador. A Prefeitura orienta desconfiar de mensagens que cobram pagamento imediato ou levam a páginas desconhecidas, conferir o endereço do site e os dados do destinatário antes de pagar e não informar dados pessoais ou bancários por mensagens não verificadas.

Quem pagou por engano a um golpista deve avisar o banco na hora, pedir a análise pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), no caso de Pix, e registrar boletim de ocorrência.

Serviço

Anistia de juros e multas da TPA
Prazo: até 5 de dezembro de 2026, para cobranças emitidas entre 31 de março e 29 de outubro de 2026
Pagamento: www.ecoilhabela.com.br
WhatsApp: (12) 98710-7071
E-mail: [email protected]
Atendimento presencial: Avenida Princesa Isabel, 3270, Barra Velha, Ilhabela

Com informações da Prefeitura de Ilhabela.