Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada no ano passado que prevê a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi tomada até que o STF analise ações que questionam a constitucionalidade da legislação. Segundo Moraes, os pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede representam um “fato processual novo e relevante”, capaz de impactar diretamente a análise jurídica sobre a validade da lei.

A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, permitindo revisões e possíveis reduções nas penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Entre os beneficiados pela norma estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão.

As entidades que recorreram ao STF sustentam que as mudanças podem ferir princípios constitucionais e comprometer a responsabilização penal de crimes contra a democracia.

Com a suspensão, a aplicação da lei fica interrompida até o julgamento definitivo da Corte sobre sua validade. O caso deve intensificar o debate político e jurídico em torno das punições relacionadas aos atos de 8 de janeiro.