MP abre inquérito civil contra secretário da gestão Felício Ramuth de São José

OAB determina que não se pode advogar e exercer atividade pública ao mesmo tempo

Arquivo/Meon

O atual secretário adjunto de Gestão Administrativa e Finanças Guilherme Luis Belini, da Prefeitura de São José dos Campos, é investigado pelo Ministério Público por ter cometido suposta improbidade administrativa. Belini tem um escritório de advocacia que presta serviços de assessoria jurídica à Organização Social São José Desportivo desde 2013.

Na acusação contra o advogado foram apresentados três documentos que comprovam a ligação do escritório de Belini com a Organização Social no ano de 2017 – período em que ele assumiu o cargo público. A gestão municipal pagou R$ 4 mil pelo serviço, que ocorreu sete vezes, entre março e setembro do ano passado.

De acordo com a denúncia apresentada ao MP pelo empresário Eduardo Sivinski, o secretário não poderia exercer a função e receber dinheiro público ao mesmo tempo, pois seria lesivo ao erário e afrontaria os princípios da moralidade e impessoalidade.

Sivinski defende ainda o uso consciente dos recursos públicos. “O dinheiro público é sagrado, fruto de sacrifício de muitos e não pode ser apropriado de maneira indevida. A informação que detectamos é que foi criada uma maneira escusa dele [secretário] receber sem prestar o serviço, pois seria fisicamente impossível estar em dois lugares ao mesmo tempo, assim como também fere gravemente a constituição em seus princípios de isonomia e transparência”, relatou.

Segundo o especialista em direito tributário Edson Fernandes a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) determina que advogados não podem ser remunerados por órgãos públicos exercendo a profissão.

“Para o advogado exercer qualquer atividade pública é necessário solicitar o licenciamento do direito de advogar, mesmo que por tempo determinado. Caso a licença tenha sido efetuada, o advogado, automaticamente, não tem nenhum vínculo com escritório. Se o procedimento não for feito, a pessoa sofre uma punição pela OAB e pode até ser expulso do quadro da ordem”, explicou.

A OS São José Desportivo tem parceria com a Prefeitura e é responsável por prover recursos necessários à formação, preparação e manutenção de atletas e equipes que representam o município na disputa de torneios.

Defesa

Em nota, a Prefeitura informou que Guilherme Belini entrou com pedido de impedimento de advogar na OAB assim que assumiu o cargo público. Já o escritório de advocacia de Beline disse que não vai se manifestar sobre o caso, mas que está à disposição da justiça para prestar esclarecimentos.

Por telefone, Dalvi Rosa Moreira, porta-voz da Organização Social, ressaltou que “a OS vai dizer a verdade caso o MP faça algum questionamento e que o escritório de advocacia de Guilherme Belini prestou serviço para o São José Desportivo até dezembro de 2017”.

A 36ª Subseção da OAB de São José dos Campos confirmou, por telefone, que Guilherme Belini solicitou o impedimento de advogar e o pedido foi aceito no ano passado, mas não foi informado o mês que o procedimento ocorreu.

Já o secretário adjunto de Gestão Administrativa e Finanças Guilherme Luis Belini foi procurado, mas disse que não vai se manifestar sobre o caso.