
Prevista em lei, revisão das vagas nunca foi a votação
A Constituição prevê que em ano anterior às eleições devem ser feitos os ajustes necessários na distribuição das cadeiras do Congresso. No entanto, essa prerrogativa nunca foi acionada desde a sua criação. O assunto foi retomado apenas duas vezes após o Projeto de Lei da Câmara (PLC) de 1993, que determinou a divisão atual. Em 2013, ao julgar…