
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade, diz STJ
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. A decisão foi tomada por maioria. Estas informações foram divulgadas no site do STJ – mas o número do processo não foi revelado por causa de segredo…