Nova lei dispensa aval de cônjuge para laqueadura e vasectomia

Entra em vigor nesta quinta-feira (2) a lei que dispensa o aval do cônjuge para a realização da laqueadura para mulheres e da vasectomia para homens. Além disso, a nova norma reduz a idade mínima para a realização desses procedimentos de 25 para 21 anos em todo o Brasil.

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A lei foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado e tinha um prazo de 180 dias para entrar em vigor. Desde a sanção da lei, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal informa que já vem cumprindo as novas regras. Entre 2016 e 2022, foram realizadas 4.888 laqueaduras e 7.288 vasectomias pelo SUS no DF.

A primeira consulta para a realização desses procedimentos na rede pública é feita na unidade básica de saúde mais próxima da residência do paciente, segundo a Secretaria de Saúde.

A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Durante esse período, o indivíduo terá acesso ao serviço de regulação da fecundidade, onde será acompanhado por uma equipe multidisciplinar, a fim de possibilitar uma eventual desistência do procedimento. Além disso, a nova lei inova ao permitir que a mulher possa optar pela esterilização cirúrgica durante o período de parto.

A pessoa que descumprir a lei poderá receber uma pena de reclusão que varia de dois a oito anos, além de multa. Se a esterilização for praticada em períodos de parto ou aborto sem autorização prévia de 60 dias, com a manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente, ou através de cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização, a pena pode ser aumentada em um terço.