OAB-SP propõe mandato de 12 anos para ministros do STF em reforma do Judiciário

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) apresentou nesta segunda-feira (17) uma proposta de reforma do Poder Judiciário que prevê, entre outras medidas, mandato fixo de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório também sugere mudanças na competência criminal da Justiça, maior diversidade nas Cortes e alterações na estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento foi elaborado por uma comissão especial criada pela entidade em junho de 2025 e reúne sugestões para a criação ou avanço de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei. O relatório foi entregue ao STF e deve ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda nesta semana.

Além do mandato de 12 anos, a proposta estabelece o aumento da idade mínima para indicação ao STF, de 35 para 50 anos. A OAB-SP também defende mudanças na competência criminal do Judiciário, transferindo aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o julgamento originário de processos criminais envolvendo parlamentares e governadores.

Mudanças no CNJ e maior diversidade

Para o Conselho Nacional de Justiça, a entidade propõe separar as presidências do STF e do CNJ, além de limitar o poder normativo do órgão.

O relatório também defende medidas para ampliar a diversidade nas Cortes brasileiras. A proposta estabelece como objetivo a presença mínima de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras. Para o CNJ, a entidade sugere ainda maior participação de cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada.

Outra medida prevista é a criação de um projeto de lei com critérios mais restritivos para decisões monocráticas no Judiciário. O documento também consolida propostas de criação de um Código de Conduta para Tribunais Superiores e de um Código de Ética Digital.

Segundo o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, a reforma do Judiciário deve ser tratada como uma agenda necessária para modernizar as instituições, sem comprometer a independência e a função do Poder Judiciário.

As propostas apresentadas pela OAB-SP ainda precisam passar pelo processo legislativo para que eventuais mudanças constitucionais e legais sejam efetivamente implementadas.