Plenário da Câmara finaliza votação de projeto da nova lei das licitações

O plenário da Câmara finalizou nesta noite de terça-feira, 17, a votação do projeto de lei das licitações, com a análise de todos os destaques. O texto-base foi aprovado no final de junho. A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O texto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios. A medida vai agora ao Senado.

Na sessão, os deputados rejeitaram os últimos destaques que faltavam ser analisados. O PDT queria retirar o limite da garantia (30% do valor do contrato) que pode ser exigida para obras e serviços de engenharia de grande vulto (mais de R$ 200 milhões).

O bloco PP-MDB-PTB pretendia excluir a permissão para a administração estabelecer, em contrato de fornecimento de mão de obra, que a liberação do pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias ocorrerá apenas após o fato gerador. O PT tentou retirar a correção dos pagamentos devidos pela administração que não os quitar após 45 dias da emissão da nota fiscal. Por fim, o PSC queria retirar do texto a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.