CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido à votação no plenário da Casa.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), e acabou prevalecendo durante a sessão.

Na prática, a PEC estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, possam responder criminalmente perante a Justiça comum e serem condenados às penas previstas no Código Penal. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Debate dividiu parlamentares

A votação ocorreu após três adiamentos motivados pela falta de consenso entre os parlamentares. Deputados da oposição à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à criminalidade juvenil e poderia aumentar os índices de reincidência entre adolescentes.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, apresentou voto pela rejeição da matéria durante a análise na comissão.

O texto original foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Na versão inicial, a proposta também previa a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e permitia que adolescentes dessa faixa etária concorressem ao cargo de vereador. Esses dispositivos foram retirados do relatório aprovado.

Outras propostas tramitam em conjunto

A PEC tramita em conjunto com outras duas propostas relacionadas à responsabilização penal de adolescentes. Uma delas prevê a responsabilização de menores de 18 anos envolvidos em crimes hediondos ou em casos de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. Outra sugere a responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes contra a vida.

O relator apresentou parecer favorável às três iniciativas.

Próximos passos

A análise realizada pela CCJ se restringiu à constitucionalidade da proposta, sem discutir seu mérito. O próximo passo será a criação de uma comissão especial para avaliar o conteúdo da PEC e apresentar um parecer sobre a matéria.

Somente após essa etapa a proposta poderá ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará obter apoio qualificado para avançar no processo legislativo.

Nos bastidores políticos, a proposta ganhou destaque nos últimos meses e passou a ser defendida por lideranças da oposição, que pretendem ampliar o debate sobre segurança pública e responsabilização criminal de adolescentes no cenário eleitoral dos próximos anos.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados