Portarias disciplinam normas sobre refugiados

O Ministério da Justiça publicou na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Oficial da União (DOU), cinco portarias com normas e procedimentos relacionados à regularização de estrangeiros no Brasil.

Os atos – três deles assinados conjuntamente com o recém-criado Ministério Extraordinário da Segurança Pública – tratam de registro de refugiados, autorização para residência de estrangeiros, naturalização de apátridas, extradição e prisão cautelar para fins de extradição, e isenção de taxas e multas para migrantes sem condições econômicas para bancar esses custos.