Jacareí prorroga prazo para regularizar construções

A Prefeitura de Jacareí prorrogou o prazo para que construções irregulares possam ser regularizadas pela Lei 6.718/2025. A medida, que oferece uma alternativa para famílias em situação de vulnerabilidade, foi estendida até abril de 2026, permitindo que mais interessados apresentem seus pedidos.

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A iniciativa se aplica a imóveis que, apesar de em desacordo com a legislação, possuem condições de habitabilidade e salubridade. O objetivo é garantir maior segurança, além de facilitar o acesso a serviços essenciais, como água, esgoto e energia elétrica. Para ser contemplado, o imóvel não pode estar em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou em locais de alto risco. A regularização se dará por meio de um Atestado de Regularidade, que equivale ao Habite-se.