Projeto prevê destinação de 1,2% da receita de Jacareí a emendas

Proposta será analisada pelos vereadores em duas votações

Divulgação/CMJ

Tramita na Câmara Municipal proposta de emenda à Lei Orgânica que define que as emendas dos membros do Legislativo serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista pela Lei Orçamentária Anual (LOA), em Jacareí. Em 2018, a receita corrente líquida está fixada em torno de R$ 879,4 milhões. Aplicado ao montante previsto este ano, o percentual destinaria R$ 10,5 milhão da receita corrente aos cofres do Legislativo, montante que deverá ser dividido igualmente entre cada um dos 13 vereadores.

A proposta, idealizada pelos vereadores Luís Flávio (PT) e Rodrigo Salomon (PSDB), que franquearam a assinatura do projeto aos demais parlamentares, está em tramitação na Casa desde quarta-feira (25) e será encaminhada ao setor Jurídico para parecer e posterior análise das comissões permanentes antes de seguir ao Plenário para votação em dois turnos.

Estamos falando de emendas em obras, aportes à saúde, educação e tudo o que já foi aprovado nas demais peças orçamentárias”

Rodrigo Solomon Vereador (PSDB)

Enquanto representantes da comunidade nós temos o direito de  opinar na construção do orçamento”

Luís Flávio Vereador (PT)

Segundo o líder do PSDB na Câmara, trata-se do acréscimo do orçamento impositivo aos moldes do que prevê a Constituição Federal e do que já é realizado em inúmeros municípios brasileiros.

“Quando fazemos emendas, dependemos da aprovação do Executivo. Com o orçamento impositivo teremos 1,2% da receita que não serão apreciadas, mas impostas. Estamos falando de emendas em obras, aportes à saúde, educação e tudo o que já foi aprovado nas demais peças orçamentárias”, explicou Rodrigo Salomon.

Para o vereador Luís Flávio, a medida é um avanço quanto à destinação dos recursos públicos. “Enquanto representantes da comunidade, nós temos o direito de opinar na construção do orçamento e apontar onde e quais serviços os recursos devem ser destinados”, concluiu.

Conforme o projeto, metade do montante deverá ser destinado a ações e serviços públicos na área de saúde. O restante pode ser utilizado para execução de serviços em outras áreas da administração pública direta e indireta. Caso algum vereador decida não utilizar parte ou a integralidade de sua verba, a quantia também será repartida entre os demais membros do Legislativo.