Publicado decreto sobre site para solução de conflito entre consumidor e empresas

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 20, decreto sobre o portal consumidor.gov.br, serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas.

A plataforma, gratuita e de alcance nacional, é monitorada pelos Procons e gerenciada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).

De acordo com o decreto, são objetivos do portal, entre outros, ampliar o atendimento ao consumidor, prevenir condutas que violem os direitos do consumidor, promover a transparência nas relações de consumo e contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor.

O decreto institui, no âmbito do Ministério da Justiça, o Comitê Gestor do consumidor.gov.br, com o objetivo de definir ações e coordenar a gestão e manutenção do site.

Nesta manhã, o governo vai lançar uma versão mobile do portal para acesso em dispositivos móveis, como smartphones, durante o 20º Congresso Mundial da Consumers International, realizado em Brasília.

Segundo o governo, o consumidor.gov.br foi reconhecido como experiência inovadora por outros países que pretendem, agora, implementar o modelo brasileiro. No lançamento, será apresentado também um balanço com os índices de solução de problemas de consumo por meio do site.