Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do STJ está em fase final

Em fase final de elaboração, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser submetida, nos próximos dias, ao presidente da Corte, ministro Felix Fischer.

Logo após, o documento vai à apreciação do Conselho de Administração do STJ e, uma vez aprovado, será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo ouvidor, ministro Humberto Martins.

Segundo ele, “hoje temos que viver na era da comunicação e na era da transparência”. A intenção é que essa regulamentação possa trazer importantes acréscimos ao trabalho iniciado pelo CNJ no sentido de elaborar e aperfeiçoar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Judiciário.

“O conceito de transparência ganhou significado novo em meio a nossa democracia. O conceito de transparência tem sido convertido em direito; assim, o valor a ser defendido postula efetividade e concretização”, afirmou o ouvidor do STJ.

A equipe responsável pela proposta de regulamentação da Lei 12.527/11 no âmbito do STJ, de forma completa e abrangente, foi instalada pelo diretor-geral da Corte no ano passado. O projeto teve início na Secretaria de Documentação e contou com a participação da Ouvidoria, da Assessoria Jurídica e da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica.