Relatório final da CEI da Fundhas indica irregularidades com o INSS

Dívida da Fundhas chega a R$ 58,2 milhões

Divulgação/CMSJC

A CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza) finalizou, nesta sexta-feira (13), o relatório  que apurava irregularidades com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Depois da realização de 19 reuniões, a Comissão aprovou relatório elaborado pelo vereador Carlinhos Tiaca (PMDB), por dois votos a um. O relatório de 33 páginas foi aprovado pelos vereadores Carlinhos Tiaca e Luiz Mota (PROS). O vereador Juvenil Silvério (PSDB) teve voto contrário. Já o vereador Roberto do Eleven (PP) justificou a ausência.

No documento, o relator atualiza o valor da dívida da Fundhas com o instituto e recomenda o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Prefeitura Municipal e Fundhas para as providências cabíveis. A dívida chega a R$ 58,2 milhões.

Entre as irregularidades, Tiaca apontou a contratação de um profissional. “A contratação de profissional [advogado] de forma precária, ilegal e, acima de tudo, irresponsável”.

“O pressuposto de ‘inexigibilidade de licitação’ para contratar um advogado sem procedimento licitatório”, diz trecho do documento.

O relator aponta ainda que ex-presidentes ignoraram recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado). “Ignoraram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado no sentido de depositar os valores em juízo ou constituir um fundo em caso de eventual decisão desfavorável à Fundhas”.

Contrário
Já o vereador Juvenil Silvério (PSDB) afirma que apresentou documento separado com suas considerações. O parlamentar diz que a comissão teve início com a maioria oposicionista, mas terminou com a maioria governista.

Juvenil criticou o fato de a comissão haver rejeitado ampliar o prazo de investigação a partir de 1993 até os dias atuais, ao invés de se limitar ao período entre 2004 e 2010.

O vereador sustentou que, ao interromper o recolhimento das contribuições da Fundhas para o INSS, o presidente da entidade à época não cometeu irregularidade. “Adotou procedimento devidamente balizado em sentença judicial oriunda de processo que tramitou na Justiça Federal local”, disse.