A Câmara Municipal de Jacareí irá discutir na sessão ordinária da próxima quarta-feira (22), às 9h, a proposta do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), que proíbe a emissão de ruídos de escapamentos de carros e motocicletas modificados em relação à configuração original do fabricante.
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Segundo o projeto, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, as barreiras acústicas e outros componentes que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou devidamente autorizado pelo órgão competente.
Já a fiscalização será realizada pela Prefeitura, que poderá aplicar multa mediante a constatação da infração, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente para os limites máximos de emissão de ruídos.
De acordo com a Resolução 418, de 25 de novembro de 2009, veículos de passageiros de até nove lugares e veículos de uso misto ou derivado podem emitir ruídos de até 103 decibéis.
Já para as motocicletas, o limite é de 99 decibéis. “Segundo estudos, as pessoas começam a perder a audição quando são expostas a sons a partir de 85 decibéis, por períodos prolongados e repetitivos”, disse Abner.
O Projeto de Lei nº 12/2024 recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais, além do parecer opinativo favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara.
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