A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, nesta quarta-feira (6), um projeto de lei que prevê a anistia de multas e juros para contribuintes com dívidas municipais vencidas até dezembro de 2023.
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O projeto, aprovado por unanimidade, foi enviado pelo prefeito Izaias Santana (PSDB). A lei deve ser sancionada nesta sexta-feira (8), e a expectativa que entre em vigor na próxima segunda-feira (11).
O desconto em multas e juros de dívidas municipais será de 100% para quem optar pelo pagamento em uma ou duas parcelas, até o dia 19 de novembro de 2024, ou até o dia 20 de dezembro de 2024.
E 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela paga até o dia 20 de dezembro e as demais parcelas até o dia 20 de cada mês.
São Sebastião
Em São Sebastião, está em vigor um programa de anistia de multas e juros para contribuintes que possuem dívidas com a administração municipal. A lei contempla débitos tributários ou não, vencidos até dezembro de 2023, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não.
Os débitos podem ser parcelados em até dez vezes, com até 100% de desconto em multas e juros. Quem tem dívidas de até R$ 20 mil, pode parcelar em até 24 vezes. Em qualquer tipo de modalidade, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 91,60.
Para aderir ao benefício, é necessário ter o levantamento de débitos e preencher um formulário de débitos no "Agiliza São Sebastião", que fica na rua Guarda Mor Lobo Viana, 335, no centro de São Sebastião.
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