Taubaté terá novas regras de juros e multas municipais

Os vereadores de Taubaté aprovaram, na noite desta terça-feira (21), o projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo) que estabelece novas regras para a cobrança de juros, multas e correção monetária sobre débitos municipais.

O texto recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários e será aplicado a créditos em atraso como IPTU, ISS, taxas, multas de trânsito e outros tributos.

Entre as mudanças, o projeto define que a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao mês anterior à atualização.

A multa moratória passa a ser de 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% entre o 16º e o 30º dia e 20% após o 30º dia de atraso. Já os juros moratórios serão de 1% ao mês.

Na justificativa, Sérgio Victor afirmou que o município identificou ausência de previsão legal para a aplicação de multas em créditos não tributários, como preços públicos, autos de infração e contrapartidas financeiras.

“Já existe a previsão da multa moratória para impostos, taxas e contribuição de melhoria, mas para preço público, auto de infração, contrapartida financeira e outros, não há previsão legal”, explicou o prefeito.

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