Taubaté: Justiça suspende lei que institui escolas cívico-militares

A decisão desta segunda-feira (08) do Tribunal de Justiça suspendeu a legislação que estabelecia a implementação de escolas cívico-militares na rede municipal de ensino de Taubaté. A Prefeitura de Taubaté anunciou sua intenção de recorrer por meio de uma nota.

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Em 08 de dezembro de 2023, foi promulgada uma lei autorizando o Programa Escola Cívico-Militar no sistema municipal de ensino de Taubaté, com autoria do prefeito José Saud (MDB).

O texto concede ao município a permissão para estabelecer um termo de cooperação ou convênio com o Governo do Estado e a União, visando atingir alunos do ensino fundamental II. Entre as atividades cotidianas, a escola cívico-militar incluirá a execução diária do Hino Nacional, adoção de uniforme próprio e incentivo a valores e princípios militares.

O programa estipula a contratação de um comandante, um subcomandante, a implementação de um código de ética e a formação de uma comissão para monitorar e avaliar as ações e resultados, a ser designada por meio de decreto municipal.

Conforme o programa, os cargos de oficial de gestão escolar e oficial de gestão educacional (como comandante e subcomandante) não serão integrados ao quadro de funcionários efetivos da Prefeitura. A responsabilidade pela contratação será atribuída a uma organização social ou outra instituição contratada, que estabelecerá os vínculos empregatícios com militares da reserva.

Em julho de 2023, o Governo Federal encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). Segundo o prefeito José Saud, a lei em Taubaté foi sancionada considerando a “grande aceitação” do antigo programa federal. Vale destacar que Taubaté já possuía uma escola cívico-militar, a Professor Lafayette Rodrigues Pereira.