TCE condena Eduardo Cury por irregularidades na licitação do Fórum

Ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão do tribunal

Arquivo/Meon

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares a licitação e o contrato firmado pelo ex-prefeito Eduardo Cury (PSDB) com o consórcio Paulitec-Tecsul para a conclusão das obras do novo Fórum de São José dos Campos. Ainda cabe recurso.

A obra do Fórum se arrastou por quase oito anos após mudanças de empreiteiras –duas construtoras abandonaram a obra antes da contratação do consórcio Paulitec-Tecsul– e alterações no projeto original.

O contrato para a conclusão do prédio foi firmado em 2009, no valor de R$ 20,2 milhões.

O TCE contestou os critérios adotados na época pela prefeitura para a desclassificação de empresas participantes. Alegou ainda que parte das despesas previstas com a execução do contrato não estavam contempladas no LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do município.

“A área de economia entendeu que a despesa de R$ 4.000.000,00 não possui respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício em curso e extrapola o limite previsto na Lei Orçamentária Anual”, informa o parecer do relator do processo, o conselheiro Dimas Ramalho.

Multa

Em votação unânime, o TCE multou o ex-prefeito com valor de R$ 4.011,2. O montante correspondente a 160 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Por meio de sua assessoria de imprensa, o ex-prefeito afirmou que não existem irregularidades no processo e que irá entrar com recurso assim que for notificado pelo TCE.