TCE julga irregular licitação de R$ 4,5 mi que permitiu mercado se instalar no prédio do IPSM no centro de S.José

O TCE teria identificado irregularidades no processo licitatório

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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo julgou irregular o contrato de R$ 4,5 milhão que permitiu que o Comercial Esperança utilizasse o prédio do IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) localizado no centro de São José dos Campos. O IPSM recorreu da decisão, mas o TCE rejeitou o recurso.

O mercado funciona no local que fica na Avenida Doutor Nelson d’Avila desde 2011. De acordo com o TCE, somente a empresa Atacado e Auto Serviço Esperança Ltda participou da licitação na modalidade Concorrência Pública do tipo maior oferta em 2010, que foi vencedora do certame pelo valor total de R$4.590.000 – isso não caracterizaria irregularidade. Porém, o relatório do TCE afirma que “[…] a Fiscalização apontou falhas que comprometeriam a aprovação da matéria”.

Uma delas é em relação a entrega dos envelopes das propostas do processo licitatório. A entrega estava prevista para acontecer no dia 15 de dezembro de 2010, mas a administração decidiu antecipar o instrumento convocatório para o dia 23 de novembro.

O outro é em relação a vistoria do imóvel que já estava marcada previamente para 26 de novembro de 2010 – apenas três dias após o recebimento das propostas. Esse prazo não foi considerado razoável para o TCE, pois o intervalo entre divulgação do instrumento convocatório e sessão de abertura da licitação teria sido curto.

O IPSM recorreu da decisão alegando, segundo o relatório do TCE, que não teria havido “[…] prejuízo direto aos cofres públicos, nem dolo ou má-fé nos atos praticados”. Teria alegado ainda que o prazo para visitação atendeu ao mínimo necessário e que a empresa arcou com despesas da reforma, o que comprovaria que a contratação foi vantajosa para o instituto.

Por nota, o IPSM informou que tem ciência da decisão e já entrou com novo recurso. Informou também consequências serão avaliadas quando não couber mais recursos. Disse ainda que todas “[…]as medidas e providências administrativas e jurídicas a serem tomadas serão avaliadas futuramente quando da última decisão em caráter definitivo”.

O Meon entrou em contato com o Atacado e Auto Serviço Esperança Ltda nos dias 20 e 22 de novembro, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.